5 de janeiro de 2024
Nos termos do caput do artigo 1º Lei nº 9.522, de 12/12/2023, Joinville instituiu o recesso forense no âmbito administrativo, dispondo: “Ficam suspensos os prazos decorrentes […]
13 de novembro de 2023
RESUMO: O presente estudo abordará a evolução história do ITBI no contexto constitucional de 1946, 1967 e 1988, assim como versará sobre os desígnios da não […]
12 de outubro de 2023
Embora o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal realce que “as funções de confiança” ou “cargos em comissão” se limitam “apenas às atribuições de […]
6 de outubro de 2023
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção clara entre dois momentos cruciais na relação jurídico-tributária. O primeiro desses momentos emerge com a realização do fato gerador, […]
11 de setembro de 2023
O caput do artigo 173 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para o fisco a constituir o crédito tributário, contados da ocorrência do fato […]
22 de maio de 2023
Sem adentrar a maiores distinções, primordialmente, a decadência se distingue da prescrição em razão de que esta (art. 174 – CTN) versa sobre o prazo para […]
6 de março de 2023
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.562/SC, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, apreciando o Tema 390 da repercussão geral, […]
16 de abril de 2022
O STF concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n° 2446, onde se discutia a validade da norma antielisão prevista no parágrafo único do […]
10 de março de 2022
Sopesando a tese assentada no Tema 1.140 do STF, a Egrégia 5ª Câmara de Câmara de Direito Público do TJ/SC, por unanimidade, em juízo de retratação, […]