10 de março de 2022 10 de março de 2022IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO ALCANÇA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DISTRIBUI DIVIDENDOSopesando a tese assentada no Tema 1.140 do STF, a Egrégia 5ª Câmara de Câmara de Direito Público do TJ/SC, por unanimidade, em juízo de retratação, […]