17 de junho de 2025
Minha participação na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para fins de tratar sobre as infrações, as penalidades e os encargos […]
18 de outubro de 2023
1 de setembro de 2023
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2384/2023) que restabelece o voto desempate nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, […]
29 de janeiro de 2020
Por Miqueas Liborio de Jesus *No fim do texto, assista o vídeo. 1. INTRODUÇÃO Sempre que se fala sobre o processo administrativo fiscal e dos institutos […]
10 de abril de 2019
Dada a natureza revisional do processo administrativo contencioso e seu aspecto precário, o limite da atuação do julgador administrativo tange a interpretação e aplicação da legislação […]