22 de maio de 2023
Sem adentrar a maiores distinções, primordialmente, a decadência se distingue da prescrição em razão de que esta (art. 174 – CTN) versa sobre o prazo para […]
6 de março de 2023
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.562/SC, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, apreciando o Tema 390 da repercussão geral, […]
22 de novembro de 2021
Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência […]
29 de janeiro de 2020
Por Miqueas Liborio de Jesus *No fim do texto, assista o vídeo. 1. INTRODUÇÃO Sempre que se fala sobre o processo administrativo fiscal e dos institutos […]