22 de novembro de 2021 22 de novembro de 2021DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE A LEI COMPLEMENTAR PODE DISPORSúmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência […]
