2 de fevereiro de 2026
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29 de janeiro de 2026
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23 de outubro de 2025
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15 de outubro de 2025
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15 de setembro de 2025
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15 de setembro de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao estabelecer que o IBS é imposto de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 156-A, […]