25 de junho de 2017
Palestrando sobre o tema “ISS Fixo e a Impossibilidade da Modificação Retroativa do Critério Jurídico Adotado no Lançamento Tributário”, no dia 26/052017. Baixe aqui a apresentação: Apresentação […]
21 de março de 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, […]