O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, […]
O Brasil é uma ilusão, uma miragem desértica no seio tropical. Aqui não é o povo que governa. A disposição constitucional que propala que “todo poder […]