O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 34/2024, a qual “institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023”.
O PAR-RTC será composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e pelos Grupos Técnicos (GT), estes, para fins dos debates e elaboração dos anteprojetos de leis, foram segmentados em cinco eixos temáticos voltados à regulamentação: i) à administração do IBS e da CBS; ii) da distribuição dos recursos do IBS, inclusive durante o período de transição; iii) do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; iv) do Comitê Gestor do IBS; e, v) do Imposto Seletivo.
Ao todo, foram criados 19 grupos. Destes, o GT destinado à regulamentação e à administração do IBS e da CBS é composto por 15 eixos temáticos expressamente segregados em 15 GT’s.
Os Membros da Comissão e dos Grupos serão indicados pela(o): a) Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; b) Advocacia Geral da União; c) Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ); d) Confederação Nacional de Municípios (CNM); e, e) Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
Os Membros não vinculados ao Ministério da Fazenda serão convidados, cabendo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária designar os representantes indicados, cujos atuação será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Lei a íntegra da portaria, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-34-de-11-de-janeiro-de-2024-537036123 – acessado em 14/01/2024.
Lei a íntegra da portaria que designou os membros dos GT’s, disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-portaria-n-104-de-23-de-janeiro-de-2024-539156575 – Acessado em: 24/01/2024