Minha participação na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para fins de tratar sobre as infrações, as penalidades e os encargos moratórios, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário ao IBS, na forma prevista no PLP nº 108/2024.
Na oportunidade, representei a Confederação Nacional dos Municípios e o Município de Joinville e abordei os temas relativos ao federalismo fiscal e a autonomia dos Estados e dos Municípios, bem como sobre o contencioso e demais aspectos a ele relacionado, destacando o papel das Administrações Tributárias e das Procuradorias no âmbito do CGIBS, da distinção do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê Gestor do IBS e, por fim, sobre a impossibilidade do julgador administrativa afastar normas infra legais sob o argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade.