22 de maio de 2023 22 de maio de 2023DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTESem adentrar a maiores distinções, primordialmente, a decadência se distingue da prescrição em razão de que esta (art. 174 – CTN) versa sobre o prazo para […]