O inadimplemento fiscal não deve ser confundido com fraude fiscal ou fraude à lei tributária. Embora haja infringência dos deveres tributários, é preciso realçar que são […]
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 116/2022, acrescendo o § 1º-A ao artigo 156 do Texto Constitucional: § 1º-A O imposto previsto no inciso I […]