27 de julho de 2021 27 de julho de 2021TJ/SC DECIDE QUE ENTIDADE SEM FIM ECONÔMICO NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIAPor unanimidade de votos, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do TJ/SC reconheceu que entidade sem fins econômicos (lucrativo) não está sujeita à imunidade tributária […]